COMÉRCIO EXTERIOR

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LEGISLAÇÃO/INFORMATIVOS

1 - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 4 de 29.04.2015 Altera alfandegamento de Instalação Portuária de Uso Público no município de Rio Grande-RS.

2 - Decreto nº 8.440 de 29.04.2015 Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

3 - Decreto nº 8.442 de 29.04.2015 Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi. O informativo deste ato está disponível aos assinantes do ComexData

4 - Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 5 de 29.04.2015 (Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de cormos (bulbos) de renúnculo (Categoria 4, classe 2) produzidos na Itália, e dá outras providências.)

5 - Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 6 de 29.04.2015 (Aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea arabica L.), produzidos no Peru, e dá outras providências.)

6 - Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 7 de 29.04.2015 (Altera o art. 1º da Instrução Normativa SDA nº 14/2002, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas de raiz nua (Categoria 4, Classe 2) de Cynodon dactylon, procedentes dos campos de produção localizados no Estado da Geórgia, Estados Unidos da América, e beneficiadas pela Empresa Geórgia Seed Development Comission (GSDC), sediada no referido Estado.)

7 - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 137 de 23.04.2015 (Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da Portaria ALF/GRU nº 177, de 08 de outubro de 2012, que delega competência ao Inspetor-Chefe Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).)

8 - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 138 de 23.04.2015 Altera a Portaria ALF/GRU nº 178, de 08 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 198, Seção 1, pág. 28 a 31, de 11 de outubro de 2012.

9 - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 29.04.2015 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da República Federal da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Popular da China. O informativo deste ato está disponível aos assinantes do ComexData

10 - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 29.04.2015 Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

11 - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 29.04.2015 Determina que os talheres de elevado padrão que não se enquadrem nas definições de garfo, colher ou faca, conforme contido na Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012, incluindo todos os utensílios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos à boca, integralmente fabricados em aço inoxidável, seja este AISI 304 ou AISI 430, estão sujeitos ao direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de talheres originárias da República Popular da China. O informativo deste ato está disponível aos assinantes do ComexData

12 - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 29.04.2015 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários. O informativo deste ato está disponível aos assinantes do ComexData

13 - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 29.04.2015 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. O informativo deste ato está disponível aos assinantes do ComexData

14 - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dir. Colegiada ANVISA nº 16 de 29.04.2015 Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.

15 - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 8 de 18.07.2014 Declara alfandegada Instalação Portuária de Uso Público no município de Rio Grande-RS.

NOTÍCIAS

30.4.2015 - Secretaria de Portos aguarda TCU para decidir sobre arrendamento de terminais (Agência Brasil)

30.4.2015 - Notícia Siscomex nº 0043 - Siscomex Importação Web: Cadastro Aduaneiro