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LEGISLAÇÃO/INFORMATIVOS

1 - Decreto Legislativo CONGRESSO NACIONAL nº 132 de 09.06.2015 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.

2 - Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 8 de 05.06.2015 (Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de mudas de raiz nua e bacelos de videira (Vitis vinifera) (Categoria 4, Classe 1) produzidas na França, e dá outras providências.)

3 - Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 9 de 05.06.2015 (Altera o art. 2ª-A da Instrução Normativa SDA nº 36/2010, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies, destinadas à propagação, produzidas nos respectivos países, e dá outras providências.)

4 - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 343 de 09.06.2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.

5 - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 768 de 05.06.2015 Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. O informativo deste ato está disponível aos assinantes do ComexData

NOTÍCIAS

10.6.2015 - Cresce receita com venda de café aos árabes (Agência ANBA)